CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO HORÁRIO ESPECIAL DE ABERTURA DO COMÉRCIO DE GETÚLIO VARGAS EM SÁBADOS À TARDE E O MÊS DE DEZEMBRO, COM VIGÊNCIA DE 1º DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

Entidade Profissional: Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim, registrado no MTE sob o n.º 244400.005656/92, inscrito no CNPJ sob o n.º 90868662/0001-70, neste ato representado por seu Presidente o Sr. Wilmar Wilson Kwoll CPF 235048700-87 e pelo Diretor Amarildo DellVechia.

Sindicato Patronal: Sindicato do Comércio Varejista de Erechim - Sindilojas, registrado no MTE sob o n.º 228.288/60 inscrito no CNPJ sob o n.º 89109961/0001-42, neste ato representado por seu Presidente Francisco José Franceschi CPF 006375990–04, e Câmara de Dirigentes Lojistas, neste ato representado por seu presidente Alcione Brzezinski CPF 458480500-82.

Cláusula Primeira - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

As Entidades acordantes mediante autorização dada pelas suas Assembléias Gerais estabelecem Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta o horário de funcionamento do comércio da cidade de Getúlio Vargas, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo Único - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção abrange todas as empresas comerciais do ramo lojista independentemente de ser associada ou não da CDL de ser associado ou não do Sindilojas, de possuir ou não e/ou de utilizar ou não mão de obra de trabalhadores.

Cláusula Segunda - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

I) - DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA: Os estabelecimentos comerciais representados pelo Sindilojas poderão abrir para o atendimento ao público das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas e das 13:30 (treze e trinta) às 19:00 (dezenove) horas; .

II) - HORÁRIO DOS SÁBADOS: O horário de atendimento será das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.

Parágrafo Primeiro - HORÁRIO DE ABERTURA ESPECIAL SÁBADOS À TARDE

DURANTE O ANO DE 2007: Os estabelecimentos comerciais poderão abrir seus estabelecimentos comerciais para atendimento ao público, no horário das 13:45 (treze e quarenta e cinco) as 17:00 (dezessete) horas durante o ano de 2007, nos seguintes dias e meses:
I - Março, Sábado dia 10 (dez); .
II - Abril, Sábado dia 07 (sete); .
III - Maio, Sábado dia 12 (doze); .
IV - Junho, Sábado dia 09 (nove); .
V - Julho, Sábado dia 07 (sete); .
VI - Agosto, Sábado dia 11 (onze); .
VII - Setembro, Sábado dia 08 (oito); .
VIII - Outubro, Sábado dia 06 (seis); .
IX - Novembro, Sábado dia 10 (dez). .

Parágrafo Segundo - DIAS E HORÁRIOS ESPECIAIS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007

I) Sábados dias 15 (quinze) e 22 (vinte dois), das 8:00 (oito) às 11:45 (onze e quarenta e cinco) horas e das 13:30 (treze e Trinta) às 17:00 (dezessete) horas; .
II) Dos dias 17 (dezessete) a 21 (vinte e um) das 8:30 (oito e trinta) às 11:45 (onze e quarenta) e das 13:30 (treze e trinta) às 22:00 (vinte e duas) horas; .
III) Dia 24 (vinte e quatro) segunda-feira véspera de Natal 8:00 (oito) às 11:45 (onze e quarenta) e das 13:30 (treze e trinta) às 17:00 (dezessete) horas; .
IV) Dia 29 (vinte e nove) Sábado das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas; .
V) Dia 31 (trinta e um) segunda-feira véspera de Ano Novo das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) e das 13:30 às 17:00 horas. .

Parágrafo Terceiro - HORÁRIO DE ABERTURA ESPECIAL SÁBADOS À TARDE DURANTE O ANO DE 2008

Os estabelecimentos comerciais poderão abrir seus estabelecimentos comerciais para atendimento ao público, no horário das 13:45 (treze e quarenta e cinco) às 17:00 (dezessete) horas durante o ano de 2008, nos seguintes dias e meses:
I - Março, Sábado dia 22 (vinte e dois); .
II - Abril, Sábado dia 12 (doze); .
III - Maio, Sábado dia 10 (dez); .
IV - Junho, Sábado dia 07 (sete); .
V - Julho, Sábado dia 12 (doze); .
VI - Agosto, Sábado dia 09 (nove); .
VII - Setembro, Sábado dia 06 (seis); .
VIII - Outubro, Sábado dia 11 (onze); .
IX - Novembro, Sábado dia 08 (oito). .

Parágrafo Quarto - DIAS E HORÁRIOS ESPECIAIS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008

I) - Sábados dias 06 (seis), 13 (treze) e 20 (vinte), das 8:00 (oito) às 11:45 (onze e quarenta e cinco) horas e das 13:30 (treze e Trinta) às 17:00 (dezessete) horas; .
II) - Dos dias 17, 18, 19, 22 e 23 das 8:30 (oito e trinta) às 11:45 (onze e quarenta) e das 13:30 (treze e trinta) às 22:00 (vinte e duas) horas; . III) - Dia 24 (vinte e quatro) quinta-feira véspera de Natal 8:00 (oito) às 11:45 (onze e quarenta) e das 13:30 (treze e trinta) às 17:00 (dezessete) horas; .
IV) - Dia 27 (vinte e sete) Sábado das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas; .
V) - Dia 31 (trinta e um) quarta-feira véspera de Ano Novo das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) e das 13:30 às 17:00 horas .

Cláusula Terceira - ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS LABORADAS

I) - SÁBADOS A TARDE DE MARÇO A NOVEMBRO As horas extras nos sábados a tarde conforme o calendário estabelecido no Parágrafo Primeiro e Parágrafo terceiro da cláusula segunda serão todas pagas como horas extraordinárias, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas e 75% (setenta e cinco por cento) para as demais horas.

II) HORAS EXTRAS MÊS DE DEZEMBRO: As horas extras do mês de dezembro de 2007 e 2008 conforme o calendário estabelecido no Parágrafo Segundo e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda serão todas pagas como horas extraordinárias, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as demais horas.

Cláusula Quarta - FORNECIMENTO DE LANCHES

Obrigação da empresa do fornecimento de lanche ao empregado, sempre que um turno de trabalho for superior a 06 (seis) horas ininterruptas ou mais de duas horas extras. .

Parágrafo Primeiro - VALOR DO LANCHE

Quando da concessão de lanche, a empresa adiantará a cada empregado o valor mínimo de R$ 7,00 (sete reais) para o ano de 2007 e o valor mínimo de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) para o ano de 2008 para fins de livre escolha do estabelecimento com o fim de realizar seu lanche. .

Parágrafo Segundo - INTERVALO MÍNIMO

O intervalo mínimo para lanche será de 30 (trinta) minutos, considerados como horário extraordinário de trabalho. .

Cláusula Quinta - FISCALIZAÇÃO

O Sindicomerciários e o Sindilojas estão autorizados a realizar fiscalização junto aos empregadores para fins de fiscalizar o cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem aviso prévio para o fiel e integral cumprimento do acordo estabelecido.

Cláusula Sexta - FORO

As partes estabelecem que o Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou seu fiel cumprimento, sobre as matérias estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, será a Vara da Justiça do Trabalho de Erechim. .

Parágrafo Único: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

O SINDICOMERCIÁRIOS poderá ingressar em Juízo como substituto processual em nome de todos os empregados da Empresa Acordante, sócios e não sócios, sem a necessidade de autorização dos empregados a fim de buscar os direitos dos mesmos. .

Cláusula Sétima - MULTA

A empresa que descumprir com alguma cláusula estabelecida no presente acordo pagará ao Sindicomerciários uma multa no valor de 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por empregado da empresa e 500,00 (quinhentos reais) a empresa que não tiver empregados com dobra em caso de reincidência. .

E, por estarem perfeitamente de acordo com o que aqui está expresso, firmam as partes.

Getúlio Vargas, 30 de Agosto de 2007