O Sindicato do Comércio Varejista de Erechim - Sindilojas - reuniu, no dia 29 de abril, diretoria e diretores regionais para discutir assuntos relacionados à categoria. O evento foi realizado na sede do Sindicato, às 18h30min, e encerrou com um jantar de confraternização. A coordenação dos trabalhos foi do presidente do Sindilojas, Francisco José Franceschi. O tema principal do debate foi a obtenção de liminar para impedir a cobrança antecipada da diferença de ICMS interestadual, cuja decisão foi dada recentemente pelo Juiz Marcelo Mezzomo.
Tal medida judicial foi tomada por causa do decreto 46.137/09, do Governo do Estado do RS, que prevê a antecipação do pagamento da diferença do ICMS na fronteira para os empresários varejistas inscritos no Simples nacional, o que tem gerado grandes discussões dentro do setor. Os empresários reclamam que o sistema causou disparidade entre os micro e pequenos empresários em relação aos estabelecimentos de médio e grande portes, uma vez que somente empresas da modalidade geral podem solicitar e receber a concessão de um sistema especial de pagamento do ICMS. Desta forma, as médias e grandes empresas ficam dispensadas da obrigação de se debitarem do imposto decorrente da entrada da mercadoria no Estado. Para os empresários do Simples, o benefício não foi estipulado.
A justificativa é que a lei estadual não tem força para modificar o fato gerador do ICMS, antecipando o pagamento para o momento da entrada da mercadoria no território do Estado. Não pode simples decreto estadual eleger, sem lei prévia, também estadual, como substituta tributária do ICMS, empresa que, estabelecida em seu território, adquira mercadoria de outro para fins de revenda, impondo-lhe, dessa forma, o dever de antecipar, por um fato gerador que ainda não ocorreu, o pagamento da diferença do imposto entre a alíquota interestadual (de 7% a 12%, conforme o Estado de origem) e a internamente aplicável (de 17% ou 25%, conforme o produto). A antecipação de pagamento de imposto antes, portanto da ocorrência do fato gerador respectivo, somente pode ser exigida por lei prévia, e, assim mesmo, em casos muito excepcionais.
MEDICINA DO TRABALHO
Outro assunto da pauta do dia foi a informação de que o Sindilojas firmou convênio com a Unimed Erechim para oferecer aos seus associados serviços de Medicina do Trabalho, que visam atender Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho nas áreas de proteção no trabalho e saúde ocupacional. A parceria firmada tem com objetivo disponibilizar aos associados este serviços com parte dos valores subsidiados pelo Sindicato.
Nesta área, a Unimed Erechim está oferecendo os seguintes serviços: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; Elaboração, coordenação e operacionalização do PCMSO; Realização dos exames complementares previstos no PCMSO da empresa - Admissional, Periódico, Mudança de Função, Retorno ao Trabalho e Demissional; Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - Admissional, Periódico, Mudança de Função, Retorno ao Trabalho e Demissional; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; Perfil Profissiográfico Profissional - PPP - as empresas contratadas receberão os resultados complementares realizados em função dos exames ocupacionais para o preenchimento do PPP; Avaliações Médicas por Especialidade; Consulta Médica de Investigação; Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Tratamento - Audiometria, Exames Laboratoriais, Raio X, Espirometria, Eletroencefalograma; Atendimento Médico Hospitalar decorrente de Acidente do Trabalho - AT - este produto assegura aos colaboradores da empresa a cobertura assistencial médica/hospitalar ao acidentado no ambiente de trabalho ou durante o percurso. O presidente do Sindilojas também anunciou a renovação do contrato de convênio com a Unimed Erechim, através de plano especial para associados, familiares e funcionários, com valor reduzido.
Franceschi ainda comentou sobre o andamento das negociações para a Convenção Coletiva do Trabalho dos empregados no comércio e destacou a forte atuação do Sesc e Senac na região.