25/07/2017 - A reforma trabalhista. Afinal, ela retira direitos?
A reforma trabalhista. Afinal, ela retira direitos?
O texto da reforma trabalhista aprovado, procura modernizar as relações de trabalho, adequando a legislação trabalhista nacional às novas espécies de execução do contrato de trabalho, notadamente o teletrabalho e o home office, mas grande parte das críticas que lhe são dirigidas diz respeito à suposta retirada de direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos, principalmente após a Constituição Federal (CF), promulgada em 1988.
Não é verdade.
Esta reforma trabalhista combate a informalidade, regulamenta a representação dos trabalhadores no local de trabalho, aprimora a legislação que regulamenta a terceirização, atualiza alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e valoriza a negociação coletiva.
A negociação coletiva - de onde podem surgir dois importantes instrumentos que normatizam as condições de trabalho: a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho (art. 611 da CLT) - permite que trabalhadores e empregadores estabeleçam a forma como o direito será usufruído, observando, como óbvia conclusão, a legislação e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Não se pode perder de vista o fato de que atualmente outros direitos podem ser objeto de negociação, a exemplo da escala 12x36 e da limitação de duas horas extraordinárias diárias (art. 59, § 2º, da CLT), ou da limitação das horas in itinere. Há retirada de direitos nesses casos? A resposta é negativa, mesmo porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) referendou as ditas negociações coletivas.
Na verdade, a reforma pretende explicitar os direitos que podem ser negociados, nesse caso, prevalecendo sobre o legislado, e os direitos que não podem ser objeto de negociação, tomando como base a CF e a CLT. Não há supressão de direitos dos trabalhadores, apenas liberdade com proteção.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a fim de contribuir para o esclarecimento do tema, publicou nas redes sociais um folder explicativo sobre a reforma trabalhista (disponível em #cncexplica), ressaltando a inexistência da retirada de direitos dos trabalhadores.
Não obstante as críticas, o fato é que o País precisa introduzir definitivamente sua economia no cenário global, gerar empregos, combater a desigualdade social e dar equilíbrio para os negócios. A reforma trabalhista procurou revisar a CLT, adequando-a ao estágio do avanço socioeconômico e tecnológico ao qual chegou a sociedade brasileira, motivo pelo qual não se pode fechar os olhos para essa realidade.
