Senhor (a) Empresário(a),
Informamos que, desde 10/11/2016, as MPE's podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017.
O agendamento tem como objetivo facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
Importante destacar que, o contribuinte que estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia 01/01/2017.
Ainda, caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 29/12/2016. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até o último dia útil do mês de janeiro.
Por fim, destacamos que os contribuintes têm até o dia 29 de dezembro para entrar no Portal do Simples (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e agendar a solicitação.
Fonte: Fecomércio/RS

Atenciosamente,





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