O presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio/RS, Zildo de Marchi, está informando a todos os seus sindicatos filiados que ingressará com Mandado de Segurança Preventivo e Coletivo contra o Superintendente Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça do Trabalho, com o objetivo de suspender os efeitos e exigências contidas na Portaria Nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (Ponto Eletrônico), impedindo, assim, os fiscais do trabalho de autuar, multar e impor penalidades às empresas representadas pelos sindicatos impetrantes, pelo fato de não cumprir as exigências contidas na referida Portaria.
A ação será impetrada pela Fecomércio/RS e por todos os sindicatos filiados que demonstrarem interesse em aderir ao pleito, sem custos para os sindicatos. Os interessados em ingressar com o mandado de segurança deverão informar tal interesse à secretaria da Fecomércio/RS. Os sindicatos interessados em ingressar com o mandado de segurança deverão remeter para a secretaria da Fecomércio/RS, até 30 de junho, cópia autenticada dos seguintes documentos: Registro Sindical, Estatuto Social, ata de posse, ata de eleição e CNPJ e original da Procuração (modelo anexo).
Segundo Zildo De Marchi, embora seja pequena a possibilidade de êxito integral nesta ação judicial, a suspensão parcial das exigências da Portaria, obtida por alguns sindicatos através de decisão judicial (sentenças que apenas dispensam a exigência de imprimir comprovante), recomenda e valida esta mobilização da Fecomércio-RS e de seus sindicatos filiados.

20.06.11