Sindilojas Alto Uruguai

Entidade (s) Profissional (is) Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim

Entidade (s) Patronal (is) Sindicato do Comércio Varejista de Erechim

Categoria: Comércio Varejista

Abrangência: Erechim, Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul

Espécie: Convenção Coletiva/DRT

Vigência: 1º de junho de 2016 a 31 de maio de 2017

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de Junho de 2016 a 31 de Maio de 2017 e a data-base da categoria em 01º de junho.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Erechim, Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul - RS.

I) A partir de 1º de Junho de 2016 a 30 de Novembro de 2016, os salários mínimos profissionais serão os seguintes:

a) Empregados em geral no valor de R$ 1.142,00 (hum mil, cento e quarenta e dois reais);

b) Empregados da limpeza no valor de R$ 1.058,00 (hum mil e cinquenta e oito reais);

c) Empregados com menos de 90 dias de empresa, desde que sem experiência de trabalho em qualquer ramo do comércio no valor de R$ 1.058,00 (hum mil e cinquenta e oito reais);

II) A partir de 1º de Dezembro de 2016 a 31 de Maio de 2017, os salários mínimos profissionais serão os seguintes:

a) Empregados em geral no valor R$ 1.163,00 (hum mil, cento e sessenta e três reais);

b) Empregados da limpeza no valor de R$ 1.077,00 (hum mil e setenta e sete reais);

c) Empregados com menos de 90 dias de empresa, desde que sem experiência de trabalho em qualquer ramo do comércio no valor de R$ 1.077,00 (hum mil e setenta e sete reais);

Fica estabelecido que a base do cálculo para próxima data base em 1º de Junho de 2017 serão utilizados os valores estabelecidos para o mês de Dezembro de 2016.

Os empregados representados pela Entidade Profissional acordante terão seus salários reajustados em 1º de Junho de 2016, no percentual de 9,82 % (nove vírgula oitenta e dois por cento);

O percentual reajuste encontrado conforme o “caput” das cláusulas desta convenção é devido até a parcela de 08 (oito) salários mínimos. A parcela superior aos 08 (oito) salários mínimos será de livre negociação entre empregado e empregador.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

O empregado comissionado terá o valor das parcelas rescisórias, da gratificação natalina, das férias, do salário maternidade e do auxílio – doença, calculada com base na média da remuneração variável, com atualização monetária dos últimos 06 (seis) meses, acrescidos caso houver, o salário fixo, a médias das horas extras, os adicionais, os auxílios, os prêmios entre outros.

Para encontrar e corrigir monetariamente o valor mensal da remuneração variável, será a soma do valor das comissões e o descanso semanal remunerado.

Antes de fazer a soma e a divisão por 06 (seis) para encontrar a média da remuneração, cada parcela mensal variável será corrigida monetariamente pela inflação acumulada do INPC/IBGE. A tabela mensal da inflação acumulada poderá ser solicitada junto à Secretaria do Sindicomerciários.

As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão devidas a partir de 1º de Junho de 2016 e deverão ser pagas na folha referente ao mês de junho de 2016.

As empresas terão um prazo de 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva para o pagamento das diferenças salariais sem incidência de correção monetária aos empregados demitidos com contagem do aviso prévio proporcional que ultrapasse o dia 31 Maio de 2016, bem como, aqueles empregados que pediram demissão a partir de 1º de Junho de 2016.

Os empregados demitidos com o tempo mínimo de 06 (seis) meses de empresa que tiverem diferenças salariais a serem pagas, as mesmas deverão ser pagas em rescisão complementar mediante homologação junto ao Sindicomerciários.

I) FORMAS DE PAGAMENTO - As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões, aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes.

II) ENCERRAMENTO - Para efeito do pagamento de remuneração de comissões estas deverão ser encerradas entre os dias 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores.

III) DESCONTO OU EXTORNO - Fica vedado, às empresas descontarem ou estornarem, da remuneração dos empregados, valores relativos a mercadorias retomadas pela empresa.

O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Desde que expressamente autorizado pelo empregado, e comunicado ao Sindicomerciários, as empresas abrangidas por esta convenção, quando oferecida à contraprestação, poderão efetuar o desconto em folha de pagamento de salários de: seguro de vida, vale farmácia, cesta de alimentos, vale supermercados, ticket refeição, mensalidade de agremiações de empregados, planos de serviço médico – odontológico com participação de empregados nos custos, transporte, cooperativa de consumo e compra de produtos profissionais oferecidos pela empresa.

Mediante comunicação escrita ao empregador e ratificada pelo sindicato obreiro, o empregado poderá deixar de participar de qualquer plano de benefícios da empresa, sem que gere para mesma qualquer outra obrigação.

As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamentos onde conste:

b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

I – PRESENÇA NA CONFERÊNCIA - A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

II – CHEQUES SEM COBERTURA - Impossibilidade de as empresas descontarem de seus funcionários que exerçam função de caixa valores relativos a cheques sem coberturas de fundos, ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador, para aceitação de cheques. As formalidades exigidas deverão constar de um documento com ciência prévia dos funcionários, devendo ser entregues ao empregado uma cópia do referido documento.

III – QUEBRA DE CAIXA - Obrigatoriedade da concessão de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o Salário Mínimo Nacional, a título de “quebra de caixa” a todos os empregados que exercerem a função de caixa.

O cálculo da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, aplicando o percentual previsto nesta convenção.

I - DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - Sobre as horas extras laboradas se segunda feira a sexta feira será acrescido o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

II - HORAS EXTRAS DO SÁBADO A TARDE: As horas extraordinárias do Sábado à tarde serão todas pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

Pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 26 de outubro de 2011 ficou estabelecido um adicional por tempo de serviço no percentual de 1,00% (hum por cento) para os empregados com 03 (três) anos ou mais anos de empresa.

Será utilizado para contagem de tempo de empresa o período proporcional e inferior a 03 (três) anos anterior da data de assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho realizada em 26 de outubro de 2011, necessários para completar o tempo de 03 (três) anos após a assinatura da referida Convenção.

Para quem ingressou na empresa a partir da data de 26 de outubro de 2011 a contagem do adicional de triênio de 1,00% (hum por cento) será para cada 03 (três) anos completados de serviços prestados na mesma empresa.

O percentual devido incidirá sobre o salário efetivamente percebido, sendo calculado mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração.

Os empregados comissionados que tem o adicional por tempo de serviço (triênio) parcela fixa, oriunda da Convenção Coletiva de 98/99, firmada em 08/02/99, terão sobre esta parcela a incidência do percentual de reajuste de 9,82%.

I) - DIREITO A LANCHE NO MES DE DEZEMBRO - O empregado que realizar jornada extraordinária por motivo das festas natalinas será obrigatório a antecipação do valor do lanche, a partir da 5ª (QUINTA) hora de trabalho do turno da tarde.

II) VALOR MÍNIMO PARA O MÊS DEDEZEMBRO: O valor mínimo do lanche para o mês de Dezembro de 2016 será de R$ 18,70 (dezoito reais com setenta centavos).

III) REGISTRO EM FOLHA DE PAGAMENTO MÊS DE DEZEMBRO: Os valores antecipados referente ao lanche deverão ser lançados na folha de pagamento no mês de Dezembro de 2016, e no caso de não ter havido tempo hábil, o lançamento deverá ser feito na folha de pagamento do mês de Janeiro de 2017.

IV) PAGAMENTO OBRIGATÓRIO MÊS DE DEZEMBRO: Os valores devidos ao lanche de Dezembro deverão ser antecipados e pagos independentemente se a empresa fornece mensalmente Vale ou Ticket Alimentação.

V) - LOCAL APROPRIADO: As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

VI) - FORNECIMENTO: Obrigação do empregador o fornecimento de lanche para o empregado, sempre que o turno de trabalho for superior a 06 (seis) horas de trabalho interruptas para os demais meses do ano.

VII) - ANTECIPAÇÃO DE VALOR: Quando da concessão do lanche a empresa adiantará a cada empregado, o valor correspondente a 1,50% (hum e meio por cento) calculado sobre o valor do Salário Mínimo Profissional estabelecido para empregados em geral, para fins de livre escolha do estabelecimento com o fim de realizar o seu lanche.

VIII) - INTERVALO MÍNIMO: O intervalo mínimo para lanche será de 30 (trinta) minutos, considerados como horário extraordinário de trabalho.

IX) - REGISTRO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Os valores antecipados referente ao lanche deverão ser lançados na folha de pagamento no mês da concessão ou no mês subseqüente, no caso de não ter havido tempo hábil para lançamento na folha de pagamento do mesmo mês.

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada, pagarão aos seus empregados por filho menor de 06(seis) anos, um auxílio mensal em valor equivalente a 5%(cinco por cento) do salário normativo da categoria.

Fica estabelecido que o empregado que firmar convênios devera garantir vaga para todas as crianças de 0(zero)a 06(seis) anos de idade.

Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios devera fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho, e que não sejam de difícil acesso.

I - REGISTRO DAS COMISSÕES - As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

II - REGISTRO DA FUNÇÃO - As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

III - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO - As empresas fornecerão aos seus empregados à cópia do contrato de trabalho, realizado em documento fora do registro na CTPS.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TEMPO DE EMPRESA E DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO

A homologação das rescisões contratuais, para os empregados com 180 (cento e oitenta) dias de serviço na mesma empresa, será obrigatoriamente assistida pelo Sindicomerciários, sob pena de nulidade do ato.

Os documentos necessários para fins de homologação das rescisões contratuais serão os seguintes:

III) - O registro do empregado em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizado nos termos da Portaria de nº. 3.226/91 do MTPS;

IV) – Livro ponto, cartão ponto mecânico ou qualquer meio eletrônico de registros de horários, dos últimos 02(dois) anos;

VI) – Comprovante do aviso prévio ou pedido de demissão em 03 (três) vias;

VII) – Comprovantes dos recolhimentos do FGTS e INSS dos últimos 02 (dois) anos;

VIII) – Guias do Seguro Desemprego, quando da rescisão de contrato sem justa causa;

IX) – Cópia original e fotocópia da GRR (Guia de Recolhimento Rescisório) da multa e o correspondente extrato analítico da conta vinculada do empregado ao FGTS;

X) – Atestado Demissional em 03 (três) vias, fornecido por profissionais da área da Medicina do Trabalho;

XI) – Comprovantes dos recolhimentos das contribuições sindicais e assistenciais relativas aos empregados e do empregador dos últimos 02(dois) anos;

XII) – Carta Preposto ou Procuração em caso de não presença do empregador;

XIII) – Comprovantes dos descontos referentes a convênios ou adiantamentos que serão efetuados por ocasião da rescisão contratual;

XIV) – Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual (comissão, média das horas extras, adicionais devidos, etc.).

A homologação da rescisão contratual deverá ser agendada e a documentação ser entregue junto a Secretaria do Sindicomerciários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do ato homologatório.

No ato homologatório da rescisão contratual, o empregador deverá apresentar a Certidão de regularidade das contribuições sindical e assistencial, emitido pelo Sindicato Patronal, que serão parte integrante dos documentos necessários para satisfação do item XI (décimo primeiro) do parágrafo primeiro da presente cláusula, toda vez que utilizar os serviços de homologação de rescisão contratual de empregados.

Havendo algum recolhimento em atraso, o empregador deverá providenciar o recolhimento junto à entidade devedora, antes da efetivação do ato.

A) Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato quando do Aviso prévio Trabalhado; ou

B) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, através de Aviso Prévio Indenizado.

I - DISPENSA OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO - O empregado que em cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

II - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES - Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata de contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

III - REDUÇÃO DA JORNADA - O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

IV - INÍCIO DE CONTAGEM - A contagem do Aviso Prévio para fins de cumprimento por parte do empregado ou cálculo dos valores das parcelas rescisórias inicia um dia após a notificação dada pela empresa.

Para o expediente de Sábado à tarde e Domingo, o Empregador somente poderá utilizar mão de obra de empregado que mantém vínculo empregatício com a empregadora em tempo integral.

Limitação de admissão estudantes estagiários ou menores aprendizes, enquadrados em programas especiais ou da Lei 11.788/2008 a 10% (dez por cento) do número total de empregados da empresa, incluindo matriz e filial, quando for o caso.

Quando a empresa admitir estudante estagiário em seu quadro de empregados, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias enviar ao Sindicomerciários, cópia do contrato de estágio firmado entre as partes, empresa escola, sob pena de não o fazendo ser este contrato considerado como contrato por prazo indeterminado.

Ao estudante estagiário aplica-se às normas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, excetuando recolhimento do FGTS e o pagamento da Previdência Social.

A jornada máxima de trabalho do estudante estagiário e menor aprendiz que estiverem cursando ensino fundamental serão de 06 (seis) horas diárias e para os que já tiverem cursado o ensino fundamental até 08 (oito) horas diárias, compreendidas nessa jornada as horas destinadas à aprendizagem teórica, sendo vedada, porém em ambas as hipóteses, a realização de horas extras e compensação horária.

A duração máxima do estágio do empregado estudante será de 12 (doze) meses. Para fins de completar o período, o estudante poderá estagiar em mais de uma empresa até completar o período de 12 (doze) meses. Havendo interesse do empregador pela continuação da prestação de serviço pelo estudante estagiário após o período de estágio, o mesmo deverá ser admitido como empregado de contrato por tempo indeterminado.

O menor aprendiz deverá ter o Contrato de Trabalho Especial, por escrito, anotado na Carteira de Trabalho, estar inscrito em curso de formação profissional do SENAC, e receber o Certificado de qualificação profissional.

Será permitida a fiscalização por parte das entidades acordantes, junto ao empregador, para fins de verificar o fiel cumprimento ao disposto das leis e da presente convenção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNIÕES - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO

Fica estabelecido que os cursos e reuniões promovidos pela empresa quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho.

Quando da realização fora do horário normal de trabalho, as horas despendidas para cursos e reuniões serão pagas como extraordinárias, e os adicionais previstos nesta convenção.

Quando da capacitação do trabalhador paga pelo empregador, o mesmo estará dispensado do pagamento dos encargos sobre as horas de treinamento limitando a 20 (vinte) horas de capacitação ano, desde que acordado entre as partes.

O Sindicomerciários e o Sindilojas estão autorizados a realizar fiscalização junto aos empregadores para fins de fiscalizar o cumprimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho estabelecidas pelas entidades acordantes, com as seguintes especificações legais:

I) - Fiscalizar, através de visitas as empresas, quando uma das entidades acordantes entender devida, sem aviso prévio, nas datas de labor fixadas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, para o fiel e integral cumprimento das cláusulas estipuladas;

II) - Requerer a apresentação das folhas de pagamento para fins de conferência e comprovação do pagamento das horas extras.

III) - Requerer a apresentação dos registros de horários, livro ou cartão mecanizado ou meio eletrônico para fins de conferência da ocorrência de horas extras e respectivas compensações realizadas conforme previsto em acordo com empresas e intersindicais ou convenção coletiva de trabalho;

IV) - Lavrar o Auto de Infração em caso de encontrada alguma irregularidade referentes aos acordos ou convenção coletiva de trabalho;

V) - Requerer do empregador a apresentação das guias de contribuição sindical e das contribuições assistenciais dos empregados e do empregador relativos aos últimos 05 (cinco) anos, que caso não estejam quitadas, solicitar a quitação em 10(dez) dias;

VI) - Requerer auxílio do Ministério do Trabalho para fins realizar a verificação documentação quanto ao cumprimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho;

VIII) - Vedar a empresa infratora de abrir seu estabelecimento comercial, quando estipulado em acordo ou convenção coletiva, horário especial entre outros.

À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 30 (trinta) dias contados após o retorno do Auxílio Maternidade.

Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocando para o serviço militar desde a incorporação até 90 (noventa) dias após a baixa.

Fica garantida a estabilidade no emprego aos empregados nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à sua aposentadoria, desde que com tempo integral de 35 (trinta e cinco) anos e há pelo menos 8 (oito) anos consecutivos trabalhando na mesma empresa.

I) - Fica garantido o abono de ponto aos empregados estudantes em dias de provas escolares, exames vestibulares, provas do ENEM, desde que comunicado ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, até no máximo 01 (uma) vez por mês.

II) - DISPENSA DE ESTUDANTES: Estão dispensados de laborar nos Sábados a tarde e Domingos, os Estudantes em Geral.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 16 (dezesseis) horas por período, realizadas durante a semana de Segunda a Sexta - feira;

c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

e) na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.

g) As horas do sábado a tarde serão todas extraordinárias com pagamento, não podendo ser utilizadas para compensação.

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Obrigação das empresas registrarem através de Livro Ponto, o horário de Início, intervalo para refeições, encerramento da jornada e horário extraordinário com qualquer número de empregados que possuir.

A jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, terá como limite de fechamento de segunda feira até ao meio dia de sábado.

As empresas comerciais observarão feriado obrigatório na Terça – Feira de Carnaval, Sexta-Feira Santa e Corpus Christi, bem como observarão feriado obrigatório nos demais feriados previstos em Lei.

I) - CONDIÇÕES DE TRABALHO EM DOMINGO: Quando da realização de algum tipo de trabalho em domingo, em serviços internos ou quando da abertura do estabelecimento autorizado por convenção coletiva de trabalho, o empregador deverá observar as seguintes condições:

II) - HORAS EXTRAS: As horas laboradas em caso de trabalho em Domingo serão acrescidas de um adicional de 100% (cem por cento), sendo o pagamento estendido a gerentes e demais empregados com cargo de confiança.

III) - FOLGA: Além do pagamento do adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas em Domingo, o empregado terá uma folga de um dia a ser concedido ao empregado na semana seguinte ao domingo trabalhado.

IV) - ANTECIPAÇÃO DE VALORES FINAL DO EXPEDIENTE: Quando do trabalho em Domingo, o empregador antecipará no final do expediente em moeda corrente a importância correspondente a 6,00% (seis por cento) do Salário Mínimo da Categoria, a título de antecipação salarial referente às horas extras, parcela esta que poderá ser compensada quando da satisfação daquela jornada.

Em caso de atraso do empregado no horário normal de serviço e quando o empregador permitir seu trabalho em tal dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

Obrigatoriedade de abono de falta à empregada gestante no caso de consultas médicas, mediante apresentação de declaração médica ou de carteira de gestante até 02 (duas) consultas mensais ou mais com urgência comprovada.

Estão dispensadas de laborar no Sábado à tarde e Domingo: As empregadas Gestantes e com bebê com idade inferior a 18 (dezoito) meses, como também as mães que estiverem no período de amamentação obrigatória.

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho.

Obrigação das empresas fornecerem gratuitamente uniformes quando estas exigirem o seu uso, em quantidade de até 02 (dois) por ano, as expensas da empresa.

Obrigação das empresas fornecerem material de maquilagem adequado à tez da empregada, quando exigirem que as mesmas trabalhem maquiladas.

Em se tratando de empregados, quando a empresa exigir determinado tipo de sapatos ou meias, deverá fornecê-los ou substituí-los sempre que necessário á boa apresentação.

Obrigação de as empresas aceitarem, para todos os efeitos, atestados de doenças, fornecidos por profissionais das áreas Médica, Odontológica e Psiquiátrica.

Atendendo a deliberação da Assembléia do Sindicato suscitante, as empresas descontarão de todos os seus empregados, Sindicalizados ou não Beneficiados ou não, pelas cláusulas do presente acordo coletivo firmado e homologado ou não, as Contribuições Assistenciais, qualquer que seja a forma de remuneração do empregado nas seguintes formas e prazos de pagamento:

I) Será efetuado o desconto no valor correspondente a 3,00 % (três por cento) nos meses de julho de 2016, setembro de 2016, dezembro de 2016 e Maio de 2017;

II) O Sindicomerciários tem o calendário de desconto anual nos meses de julho, setembro, dezembro e maio para todos os ramos do comércio, observando o percentual anual de 12,00 % (doze por cento).

III) Para efetuar o recolhimento dos valores previstos nesta cláusula deverão ser solicitadas as guias próprias junto a secretaria do Sindicomerciários. O prazo para o recolhendo das importâncias será até o 5º dia útil do mês subseqüente ao desconto..

IV) Recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, sofrerão a multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) para cada mês de atraso.

O empregador que não efetuar o desconto nos percentuais e prazos concedidos conforme previsto na cláusula acima, não poderá descontar dos empregados, passando a ser estes descontos de ônus da empresa.

O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional (sede Erechim ou Getúlio Vargas), em até 30 (trinta) dias antes do primeiro desconto da contribuição assistencial. Para os trabalhadores que exercem atividade profissional nos município de Erebango, Estação e Ipiranga do Sul, a oposição escrita poderá ser enviada via postal ao Sindicomerciários, respeitando o mesmo prazo acima.

Ficam as empresas comerciais da categoria, obrigadas a recolher em qualquer estabelecimento bancário, em nome do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM (Sindilojas Alto Uruguai Gaúcho), a importância total equivalente a 03(três) dias tendo como base para fins de cálculo o valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebidos pelos seus empregados. As formas e prazos de pagamento, sob pena de cominações previstas no art. 600 da CLT, serão as seguintes;

I) - O valor correspondente a 01 (hum) dia do valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebida pelos seus empregados no mês agosto de 2016, que deverão ser recolhidos, até o dia 15 (quinze) do mês de setembro de 2016;

II) - O valor correspondente a 01 (hum) dia do valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebida pelos seus empregados no mês de outubro de 2016, que deverão ser recolhidos, até o dia 15 (quinze) do mês de novembro de 2016;

III) - O valor correspondente a 01 (hum) dia do valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebida pelos seus empregados no mês de fevereiro de 2017, que deverão ser recolhidos, até o dia 15 (quinze) do mês de março de 2017;

Ficam igualmente obrigadas às empresas comerciais da categoria que não possuírem empregados, a recolherem em qualquer estabelecimento bancário aos cofres do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM (Sindilojas Alto Uruguai Gaúcho), a importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Piso da categoria, para os empregados em geral, a título de manutenção, nos meses de agosto, outubro de 2016 e fevereiro de 2017, até o dia 15 dos meses respectivos.

Ficam também obrigados a recolher de todos os empregados, admitidos após 1° (primeiro) de junho de 2016, até 31 de maio de 2017, a importância equivalente a 01 (hum) dia de salário até o 15º dia do mês subseqüente à admissão, sob as penas das cominações previstas no art. 600 da CLT remetendo ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM (Sindilojas Alto Uruguai Gaúcho), o comprovante de depósito.

O não pagamento da contribuição acarretará aos obrigados, conforme o art. 600 da CLT, o pagamento de:

a) Multa de 10% (dez por cento) mais o adicional de 2% (dois por cento) para cada mês subseqüente de atraso.

Os inadimplentes, também serão obrigados a recolher a contribuição em atraso, tendo por base o salário efetivamente percebido pelo empregado, compreendido pelo fixo mais comissões, do mês do recolhimento.

As empresas deverão enviar diretamente para sede do Sindicomerciários e do Sindilojas, a relação dos empregados, toda vez que houver desconto de alguma contribuição assistencial ou sindical pertinente a cada entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão, salário e o valor do desconto.

Sempre que houver um fato relevante de interesse dos trabalhadores ou empregadores, a entidade suscitante poderá convocar a entidade suscitada, para fins de renegociação das cláusulas estabelecidas, inclusão ou exclusão de cláusulas da presente convenção, mediante Termo Aditivo, sem a necessidade de convocação de nova Assembléia Geral Extraordinária.

Na hipótese de descumprimento de alguma disposição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho ou em outros acordos ou convenção coletiva de trabalho referente às condições de trabalho ou dias e horários de trabalho, o empregador pagará uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo profissional da categoria por empregado da empresa.

O empregador depois de notificado por qualquer meio, mencionado na notificação as cláusulas descumpridas, terá o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação para apresentar ao Sindicomerciários, a justificativa sobre a notificação recebida acompanhada do rol de empregados da empresa.

O não atendimento o disposto no parágrafo primeiro da presente cláusula, caberá ao Sindicomerciários pleitear de forma amigável com a interveniência inclusive da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho ou judicialmente através da Junta e Conciliação da Justiça do Trabalho Vara de Erechim e suas instâncias superiores, sendo este Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou seu fiel cumprimento da norma coletiva estabelecia ou de acordos ou convenções coletivas de trabalho que vierem a ser estabelecidas entre as duas entidades acordantes ou diretamente entre o sindicato obreiro e o empregador, prevendo condições de trabalho, dias e horários de trabalho.

O valor da multa estabelecido no “caput” da cláusula destina-se para os cofres do Sindicomerciários e os valores cobrados a título de diferenças salariais, serão repassados pelo Sindicomerciários aos empregados beneficiados.

DEBORA MICHELE MARTINS PINTO
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIM

FRANCISCO JOSE FRANCESCHI
PRESIDENTE
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA EM ERECHIM
(Sindilojas Alto Uruguai Gaúcho)