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MR061534/2012

Entidade (s) Profissional (is) Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim

Entidade (s) Patronal (is) Sindicato do Comércio Varejista de Erechim

Categoria: Comércio Varejista

Abrangência: Erechim.

Espécie Convenção Coletiva/DRT

Vigência 1º de novembro de 2012 a 30 de outubro de 2013

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

      As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 30 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

      A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Erechim/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

      I) A partir de 1º de novembro/2012 a 31 de janeiro de 2013, os salários mínimos profissionais serão os seguintes:

      a) Empregados em geral no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

      b) Empregados da limpeza no valor de R$ 690,00;(seiscentos e noventa reais);

      c) Empregados com menos de 90 dias de empresa, desde que sem experiência de trabalho em qualquer ramo do comércio no valor de R$ 690,00; (seiscentos e noventa reais);

      II) A partir de 1º de fevereiro/2013, os salários mínimos profissionais serão os seguintes:

      a) Empregados em geral no valor R$ 806,00, (oitocentos e seis reais);

      b) Empregados da limpeza no valor de R$ 770,00, (setecentos e setenta reais);

      c) Empregados com menos de 90 dias de empresa, desde que sem experiência de trabalho em qualquer ramo do comércio no valor de R$ 750,00, (setecentos e cinquenta reais).

PARÁGRAFO ÚNICO

BASE DE CÁLCULO DOS EMPREGADOS EM GERAL

      Fica estabelecido que a base do cálculo para próxima data base para o piso minimo da categoria para os empregados em geral será sobre o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

      Os empregados representados pela Entidade Profissional acordante terão seus salários reajustados em 1º de Novembro de 2012, no percentual de 7,57 % (sete vírgula cinqüenta e sete por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO

PARCELA SALARIAL

      O percentual reajuste encontrado conforme o “ caput” das cláusulas desta convenção é devido até a parcela de 08 (oito) salários mínimos. A parcela superior aos 08 (oito) salários mínimos será de livre negociação entre empregado e empregador.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

      A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Admissão Reajuste
NOV/11 7,57%
DEZ/11 6,83%
JAN/12 6,15%
FEV/12 5,48%
MAR/12 4,94%
ABR/12 4,63%
MAI/12 3,83%
JUN/12 3,14%
JUL/12 2,74%
AGO/12 2,18%
SET/12 1,59%
OUT/12 0,39%

CLÁUSULA SEXTA - CÁLCULO DAS PARCELAS PARA OS COMISSIONADOS

      O empregado comissionado terá o valor das parcelas rescisórias, da gratificação natalina, das férias, do salário maternidade e do auxílio – doença, calculada com base na média da remuneração variável, com atualização monetária dos últimos 06 (seis) meses, acrescidos caso houver, o salário fixo, a médias das horas extras, os adicionais, os auxílios, os prêmios entre outros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Para encontrar e corrigir monetariamente o valor mensal da remuneração variável, será a soma do valor das comissões e o descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Antes de fazer a soma e a divisão por 06 (seis) para encontrar a média da remuneração, cada parcela mensal variável será corrigida monetariamente pela inflação acumulada do INPC/IBGE. A tabela mensal da inflação acumulada poderá ser solicitada junto à Secretaria do Sindicomerciários.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

      As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão devidas a partir de 1º de novembro de 2012 e deverão ser pagas junto à folha de pagamento dos meses de Março e Abril de 2013, sendo no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor na folha do mês de março e o restante na folha do mês de abril de 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

EMPREGADOS QUE RESCINDIRAM O CONTRATO

      As empresas terão um prazo de 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva para o pagamento das diferenças salariais sem incidência de correção monetária aos empregados demitidos com contagem do aviso prévio proporcional que ultrapasse o dia 31 Outubro de 2012, bem como, aqueles empregados que pediram demissão a partir de 1º de novembro de 2012.

PARÁGRAFO SEGUNDO

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO COMPLEMENTAR

      Os empregados demitidos com o tempo mínimo de 06 (seis) meses de empresa que tiverem diferenças salariais a serem pagas, as mesmas deverão ser pagas em rescisão complementar mediante homologação junto ao Sindicomerciários.

Salário produção ou tarefa

CLÁUSULA OITAVA - REGRAS PARA COMISSÕES

      I) FORMAS DE PAGAMENTO - As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões, aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes.

      II) ENCERRAMENTO - Para efeito do pagamento de remuneração de comissões estas deverão ser encerradas entre os dias 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores.

      III) DESCONTO OU EXTORNO - Fica vedado, às empresas descontarem ou estornarem, da remuneração dos empregados, valores relativos a mercadorias retomadas pela empresa.

Remuneração DSR

CLÁUSULA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA

      O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTOS AUTORIZADOS

      Desde que expressamente autorizado pelo empregado, e comunicado ao Sindicomerciários, as empresas abrangidas por esta convenção, quando oferecida à contraprestação, poderão efetuar o desconto em folha de pagamento de salários de: seguro de vida, vale farmácia, cesta de alimentos, vale supermercados, ticket refeição, mensalidade de agremiações de empregados, planos de serviço médico – odontológico com participação de empregados nos custos, transporte, cooperativa de consumo e compra de produtos profissionais oferecidos pela empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO

      Mediante comunicação escrita ao empregador e ratificada pelo sindicato obreiro, o empregado poderá deixar de participar de qualquer plano de benefícios da empresa, sem que gere para mesma qualquer outra obrigação.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECIBOS SALARIAIS - FOLHA DE PAGAMENTO

      As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamentos onde conste:

      a) o número de horas normais e extras trabalhadas; e

      b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CAIXA - REGRAS E ADICIONAIS

      I – PRESENÇA NA CONFERÊNCIA - A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

      II – CHEQUES SEM COBERTURA - Impossibilidade de as empresas descontarem de seus funcionários que exerçam função de caixa valores relativos a cheques sem coberturas de fundos, ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador, para aceitação de cheques. As formalidades exigidas deverão constar de um documento com ciência prévia dos funcionários, devendo ser entregues ao empregado uma cópia do referido documento.

      III – QUEBRA DE CAIXA - Obrigatoriedade da concessão de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o Salário Mínimo Nacional, a título de “quebra de caixa” a todos os empregados que exercerem a função de caixa.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONADOS

      O cálculo da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, aplicando o precentual previsto nesta convenção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS - FORMAS DE PAGAMENTO

      I - DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - Sobre as horas extras laboradas se segunda feira a sexta feira será acrescido o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

      II - HORAS EXTRAS DO SÁBADO A TARDE: As horas extraordinárias do Sábado à tarde serão todas pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

      Pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 26 de outubro de 2011 ficou estabelecido um adicional por tempo de serviço no percentual de 1,00% (hum por cento) para os empregados com 03 (três) anos ou mais anos de empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Será utilizado para contagem de tempo de empresa o período proporcional e inferior a 03 (três) anos anterior da data de assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho realizada em 26 de outubro de 2011, necessários para completar o tempo de 03 (três) anos após a assinatura da referida Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Para quem ingressou na empresa a partir da data de 26 de outubro de 2011 a contagem do adicional de triênio de 1,00% (hum por cento) será para cada 03 (três) anos completados de serviços prestados na mesma empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO

      O percentual devido incidirá sobre o salário efetivamente percebido, sendo calculado mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração.

PARÁGRAFO QUARTO

ADICIONAL DE TRIENIO DOS COMISSIONADOS

      Os empregados comissionados que tem o adicional por tempo de serviço (trienio) parcela fixa, oruinda da Convenção Coletiva de 98/99, firmada em 08/02/99, terão sobre esta parcela a incidencia do percentual de reajuste de 7,57%.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LANCHES - REGRAS

      I) - DIREITO A LANCHE NO MÊS DE DEZEMBRO - O empregado que realizar jornada extraordinária por motivo das festas natalinas será obrigatório a antecipação do valor do lanche, a partir da 5ª (quarta) hora de trabalho do turno da tarde.

      II) VALOR MÍNIMO PARA O MÊS DE DEZEMBRO: O valor mínimo do lanche para o mês de Dezembro de 2012 será de R$ 12,00 (doze reais);

      III) REGISTRO EM FOLHA DE PAGAMENTO MÊS DE DEZEMBRO: Os valores antecipados referente ao lanche deverão ser lançados na folha de pagamento no mês de Dezembro de 2012, e no caso de não ter havido tempo hábil, o lançamento deverá ser feito na folha de pagamento do mês de Janeiro de 2013.

      IV) PAGAMENTO OBRIGATÓRIO MÊS DE DEZEMBRO: Os valores devidos ao lanche de Dezembro deverão ser antecipados e pagos independentemente se a empresa fornece mensalmente Vale ou Ticket Alimentação.

      V) - LOCAL APROPRIADO: As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

      VI) - FORNECIMENTO: Obrigação do empregador o fornecimento de lanche para o empregado, sempre que o turno de trabalho for superior a 06 (seis) horas de trabalho interruptas para os demais meses do ano.

      VII) - ANTECIPAÇÃO DE VALOR: Quando da concessão do lanche a empresa adiantará a cada empregado, o valor correspondente a 1,50% (hum e meio por cento) calculado sobre o valor do Salário Mínimo Profissional estabelecido para empregados em geral, para fins de livre escolha do estabelecimento com o fim de realizar o seu lanche.

      VIII) - INTERVALO MÍNIMO: O intervalo mínimo para lanche será de 30 (trinta) minutos, considerados como horário extraordinário de trabalho.

      IX) - REGISTRO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Os valores antecipados referente ao lanche deverão ser lançados na folha de pagamento no mês da concessão ou no mês subseqüente, no caso de não ter havido tempo hábil para lançamento na folha de pagamento do mesmo mês.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CTPS - REGISTRO E ANOTAÇÕES

      I - REGISTRO DAS COMISSÕES - As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

      II - REGISTRO DA FUNÇÃO - As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

      III - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO - As empresas fornecerão aos seus empregados à cópia do contrato de trabalho, realizado em documento fora do registro na CTPS.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TEMPO DE EMPRESA E DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO

      A homologação das rescisões contratuais, para os empregados com 180 (cento e oitenta) dias de serviço na mesma empresa, será obrigatoriamente assistida pelo Sindicomerciários, sob pena de nulidade do ato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Os documentos necessários para fins de homologação das rescisões contratuais serão os seguintes:

      I) - O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;

      II) - A carteira de trabalho com anotações devidamente atualizadas;

      III) - O registro do empregado em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizado nos termos da Portaria de nº. 3.226/91 do MTPS;

      IV) – Livro ponto, cartão ponto mecânico ou qualquer meio eletrônico de registros de horários, dos últimos 02(dois) anos;

      V) – Envelope ou folha de pagamento dos últimos 02 (dois) anos;

      VI) – Comprovante do aviso prévio ou pedido de demissão em 03 (três) vias;

      VII) – Comprovantes dos recolhimentos do FGTS e INSS dos últimos 02 (dois) anos;

      VIII) – Guias do Seguro Desemprego, quando da rescisão de contrato sem justa causa;

     IX) – Cópia original e fotocópia da GRR (Guia de Recolhimento Rescisório) da multa e o correspondente extrato analítico da conta vinculada do empregado ao FGTS;

      X) – Atestado Demissional em 03 (três) vias, fornecido por profissionais da área da Medicina do Trabalho;

      XI) – Comprovantes dos recolhimentos das contribuições sindicais e assistenciais relativas aos empregados e do empregador dos últimos 02(dois) anos;

      XII) – Carta Preposto ou Procuração em caso de não presença do empregador;

      XIII) – Comprovantes dos descontos referentes a convênios ou adiantamentos que serão efetuados por ocasião da rescisão contratual;

      XIV) – Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual (comissão, média das horas extras, adicionais devidos, etc.).

PARÁGRAFO SEGUNDO

      A homologação da rescisão contratual deverá ser agendada e a documentação ser entregue junto a Secretaria do Sindicomerciários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do ato homologatório.

PARÁGRAFO TERCEIRO

      No ato homologatório da rescisão contratual, o empregador deverá apresentar a Certidão de regularidade das contribuições sindical e assistencial, emitido pelo Sindicato Patronal e do Sindicomerciários, que serão parte integrante dos documentos necessários para satisfação do item XI (décimo primeiro) do parágrafo primeiro da presente cláusula, toda vez que utilizar os serviços de homologação de rescisão contratual de empregados.

PARÁGRAFO QUARTO

      Havendo algum recolhimento em atraso, o empregador deverá providenciar o recolhimento junto à entidade devedora, antes da efetivação do ato.

PARÁGRAFO QUINTO

      O prazo de pagamento das parcelas rescisórias serão os seguintes:

      A) Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato quando do Aviso prévio Trabalhado; ou

      B) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, através de Aviso Prévio Indenizado.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO: REGRAS

      I - DISPENSA OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO - O empregado que em cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direitode se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisorias.

      II- ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES - Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata de contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

      III - REDUÇÃO DA JORNADA - O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

      IV - INÍCIO DE CONTAGEM - A contagem do Aviso Prévio para fins de cumprimento por parte do empregado ou cálculo dos valores das parcelas rescisórias inicia um dia após a notificação dada pela empresa.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

CLÁUSULA VIGÉSIMA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

      Para o expediente de Sábado à tarde e Domingo, o Empregador somente poderá utilizar mão de obra de empregado que mantém vínculo empregatício com a empregadora em tempo integral.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTUDANTES, ESTAGIÁRIOS E MENOR APRENDIZ

      Limitação de admissão estudantes estagiários ou menores aprendizes, enquadrados em programas especiais ou da Lei 11.788/2008 a 10% (dez por cento) do número total de empregados da empresa, incluindo matriz e filial, quando for o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Quando a empresa admitir estudante estagiário em seu quadro de empregados, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias enviar ao Sindicomerciários, cópia do contrato de estágio firmado entre as partes, empresa escola, sob pena de não o fazendo ser este contrato considerado como contrato por prazo indeterminado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Ao estudante estagiário aplica-se às normas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, excetuando recolhimento do FGTS e o pagamento da Previdência Social.

PARÁGRAFO TERCEIRO

      A jornada máxima de trabalho do estudante estagiário e menor aprendiz que estiverem cursando ensino fundamental serão de 06 (seis) horas diárias e para os que já tiverem cursado o ensino fundamental até 08 (oito) horas diárias, compreendidas nessa jornada as horas destinadas à aprendizagem teórica, sendo vedada, porém em ambas as hipóteses, a realização de horas extras e compensação horária.

PARÁGRAFO QUARTO

      A duração máxima do estágio do empregado estudante será de 12 (doze) meses. Para fins de completar o período, o estudante poderá estagiar em mais de uma empresa até completar o período de 12 (doze) meses. Havendo interesse do empregador pela continuação da prestação de serviço pelo estudante estagiário após o período de estágio, o mesmo deverá ser admitido como empregado de contrato por tempo indeterminado.

PARÁGRAFO QUINTO

      O menor aprendiz deverá ter o Contrato de Trabalho Especial, por escrito, anotado na Carteira de Trabalho, estar inscrito em curso de formação profissional do SENAC, e receber o Certificado de qualificação profissional.

PARÁGRAFO SEXTO

      Será permitida a fiscalização por parte das entidades acordantes, junto ao empregador, para fins de verificar o fiel cumprimento ao disposto das leis e da presente convenção.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS E REUNIÕES - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO

      Fica estabelecido que os cursos e reuniões promovidos pela empresa quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Quando da realização fora do horário normal de trabalho, as horas despendidas para cursos e reuniões serão pagas como extraordinárias, e os adicionais previstos nesta convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Quando da capacitação do trabalhador paga pelo empregador, o mesmo estará dispensado do pagamento dos encargos sobre a horas de treinamento limitando a 20 (vinte) horas de capacitação ano, desde que acordado entre as partes.

Políticas de Manutenção do Emprego

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO

      O Sindicomerciários e o Sindilojas estão autorizados a realizar fiscalização junto aos empregadores para fins de fiscalizar o cumprimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho estabelecidas pelas entidades acordantes, com as seguintes especificações legais:

      I) - Fiscalizar, através de visitas as empresas, quando uma das entidades acordantes entender devida, sem aviso prévio, nas datas de labor fixadas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, para o fiel e integral cumprimento das cláusulas estipuladas;

      II) - Requerer a apresentação das folhas de pagamento para fins de conferência e comprovação do pagamento das horas extras.

      III) - Requerer a apresentação dos registros de horários, livro ou cartão mecanizado ou meio eletrônico para fins de conferência da ocorrência de horas extras e respectivas compensações realizadas conforme previsto em acordo com empresas e intersindicais ou convenção coletiva de trabalho;

      IV) - Lavrar o Auto de Infração em caso de encontrada alguma irregularidade referentes aos acordos ou convenção coletiva de trabalho;

      V) - Requerer do empregador a apresentação das guias de contribuição sindical e das contribuições assistenciais dos empregados e do empregador relativos aos últimos 05 (cinco) anos, que caso não estejam quitadas, solicitar a quitação em 10(dez) dias;

      VI) - Requerer auxílio do Ministério do Trabalho para fins realizar a verificação documentação quanto ao cumprimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho;

      VII) - Autorizar a imposição de multas;

      VIII) - Vedar a empresa infratora de abrir seu estabelecimento comercial, quando estipulado em acordo ou convenção coletiva, horário especial entre outros.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

      À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 30 (trinta) dias contados após o retorno do Auxílio Maternidade.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DO ALISTANDO

      Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocando para o serviço militar desde a incorporação até 90 (noventa) dias após a baixa.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PARA O APOSENTANDO

      Fica garantida a estabilidade no emprego aos empregados nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à sua aposentadoria, desde que com tempo integral de 35 (trinta e cinco) anos e há pelo menos 8 (oito) anos consecutivos trabalhando na mesma empresa.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REGRAS DA JORNADA DO ESTUDANTE

      I) - Fica garantido o abono de ponto aos empregados estudantes em dias de provas escolares, exames vestibulares, provas do ENEM, desde que comunicado ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, até no máximo 01 (uma) vez por mês.

      II) - DISPENSA DE ESTUDANTES: Estão dispensados de laborar nos Sábados a tarde e Domingos, os Estudantes em Geral.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA

      A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

      a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

      b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 15 (Quinze) horas por período;

      c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

      d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

      e) na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.

      f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

      Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

      A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGISTRO DE PONTO

      Obrigação das empresas registrar através de Livro Ponto, o horário de Início, intervalo para refeições, encerramento da jornada e horário extraordinário com qualquer número de empregados que possuir.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FECHAMENTO DA JORNADA SEMANAL

      A jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, terá como limite de fechamento de segunda feira até ao meio dia de sábado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIA DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO

      As empresas comerciais observarão feriado obrigatório na Terça – Feira de Carnaval, Sexta-Feira Santa e Corpus Christi. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE TRABALHO EM DOMINGOS

      I) - CONDIÇÕES DE TRABALHO EM DOMINGO: Quando da realização de algum tipo de trabalho em domingo, em serviços internos ou quando da abertura do estabelecimento autorizado por convenção coletiva de trabalho, o empregador deverá observar as seguintes condições:

      II) - HORAS EXTRAS: As horas laboradas em caso de trabalho em Domingo serão acrescidas de um adicional de 100% (cem por cento), sendo o pagamento estendido a gerentes e demais empregados com cargo de confiança.

      III) - FOLGA: Além do pagamento do adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas em Domingo, o empregado terá uma folga proporcional as horas trabalhadas a ser concedido ao empregado no prazo de 20 (vinte) dias posteriores.

      IV) - ANTECIPAÇÃO DE VALORES FINAL DO EXPEDIENTE: Quando do trabalho em Domingo, o empregador antecipará no final do expediente em moeda corrente a importância correspondente a 6% (seis por cento) do Salário Mínimo da Categoria, a título de antecipação salarial referente às horas extras, parcela esta que poderá ser compensada quando da satisfação daquela jornada.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATRASOS AO SERVIÇO

      Em caso de atraso do empregado no horário normal de serviço e quando o empregador permitir seu trabalho em tal dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE

      Obrigatoriedade de abono de falta à empregada gestante no caso de consultas médicas, mediante apresentação de declaração médica ou de carteira de gestante até 02 (duas) consultas mensais ou mais com urgência comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO

DISPENSA DE GESTANTES E/OU LACTANTES

      Estão dispensadas de laborar no Sábado à tarde e Domingo: As empregadas Gestantes e com bebê com idade inferior a 18 (dezoito) meses, como também as mães que estiverem no período de amamentação obrigatória.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO

      As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho.

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES E MAQUIAGEM - FORNECIMENTO

      Obrigação das empresas fornecerem gratuitamente uniformes quando estas exigirem o seu uso, em quantidade de até 02 (dois) por ano, as expensas da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Obrigação das empresas fornecerem material de maquilagem adequado à tez da empregada, quando exigirem que as mesmas trabalhem maquiladas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Em se tratando de empregados, quando a empresa exigir determinado tipo de sapatos ou meias, deverá fornecê-los ou substituí-los sempre que necessário á boa apresentação.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACEITAÇÃO DE ATESTADOS DE DOENÇA

      Obrigação de as empresas aceitarem, para todos os efeitos, atestados de doenças, fornecidos por profissionais das áreas Médica, Odontológica e Psiquiátrica.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

      Atendendo a deliberação da Assembléia do Sindicato suscitante, as empresas descontarão de todos os seus empregados, Sindicalizados ou não Beneficiados ou não, pelas cláusulas do presente acordo coletivo firmado e homologado ou não, as Contribuições Assistenciais, qualquer que seja a forma de remuneração do empregado. nas seguintes formas e prazos de pagamento;

      I) Será efetuado o desconto no valor correspondente a 3% (três por cento) nos meses de novembro de 2012, Janeiro, Maio e Setembro de 2013;

      II) O Sindicomerciários tem o calendário de desconto anual nos meses de janeiro, maio, setembro e novembro para todos os ramos do comércio, observando o percentual anual de 12% (doze por cento). Diante o atraso do fechamento da Convenção com vigência de 01/11/2012, será concedido um novo prazo para as empresas realizarem os descontos dos valores relativos aos meses de novembro de 2012 e janeiro de 2013 sem qualquer multa ou correção conforme os meses estabelecidos no item terceiro e quarto desta cláusula.

      III) Para as empresas que não descontaram o contribuição assistencial no mês de novembro de 2012, efeturão o desconto de 03% (três por cento) sobre a folha de pagamento do mês de março de 2013.

      IV) Para as empresas que não descontaram o contribuição assistencial no mês de janeiro de 2013, efeturão o desconto de 03% (três por cento) sobre a folha de pagamento do mês de julho de 2013.

      V) As empresas que não seguiram o calendário do Sindicomerciários e não descontaram a contribuição nos meses de novembro de 2012 e janeiro de 2013 e havendo diferenças salariais a serem quitadas em algum destes meses mediante rescisão contratual complementar dos empregados demitidos ou que pediram demissão, deverão proceder o desconto da contribuição assistencial no percentual de 3% (três por cento) do salário base, das diferenças salariais devidas em cada mês acima mencionados, respeitando o período abrangente do desconto da complementar.

      VI) Para efetuar o recolhimento dos valores previstos no item V desta cláusula deverão ser solicitado as guias próprias junto a secretaria do Sindicomerciários.

      VII) As empresas que seguiram o calendário do Sindicomerciários e realizaram o desconto em novembro de 2012, estão dispensadas de realizarem o desconto da contribuição assistencial no mês de março de 2013 para fins de compensar o desconto realizado na folha de novembro de 2012.

      VIII) As empresas que seguiram o calendário do Sindicomerciários e realizaram o desconto em janeiro de 2013, estão dispensadas de realizarem o desconto no mês de julho de 2013 para fins de compensar o desconto realizado na folha de janeiro de 2013.

      IX) As empresas que realizaram o desconto nos meses de novembro de 2012 e janeiro de 2013 estão dispensadas de realizar o recolhimento das contribuições sobre as diferenças salariais.

      X) As empresas que vão efetuar o desconto da contribuição assistencial no mês de março de 2013, deverão solicitar as guias junto a secretaria do Sindicomerciários.

      XI) O prazo para o recolhendo das importâncias será até o 5º dia útil do mês subseqüente ao desconto, em guias próprias fornecidas pelo Sindicomerciários.

      XII) Recolhimento realizado fora dos prazos acima mencionados, sofrerão a multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) para cada mês de atraso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      O empregador que não efetuar o desconto nos percentuais e nos novos prazos concedidos conforme previsto na cláusula acima, não poderá descontar dos empregados, passando a ser estes descontos de ônus da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos do presente acordo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

      Ficam as empresas comerciais da categoria, obrigadas a recolher em qualquer estabelecimento bancário, em nome do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM (Sindilojas Alto Uruguai Gaúcho), a importância total equivalente a 03 (três) dias tendo como base para fins de cálculo o valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebidos pelos seus empregados. As formas e prazos de pagamento, sob pena de cominações previstas no art. 600 da CLT, serão o seguinte;

      I) - O valor correspondente a 01 (hum) dia do valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebida pelos seus empregados no mês março de 2013, que deverão ser recolhidos, até o dia 15 (quinze) do mês de abril de 2013;

      II) - O valor correspondente a 01 (hum) dia do valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebida pelos seus empregados no mês de maio de 2013, que deverão ser recolhidos, até o dia 10 (dez) do mês de junho de 2013;

      III) - O valor correspondente a 01 (hum) dia do valor bruto da folha de pagamento de salários efetivamente percebida pelos seus empregados no mês de agosto de 2013, que deverão ser recolhidos, até o dia 10 (dez) do mês de setembro de 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Ficam igualmente obrigadas às empresas comerciais da categoria que não possuírem empregados, a recolherem a qualquer estabelecimento bancário aos cofres do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM (Sindilojas Alto Uruguai Gaúcho), a importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Salário Mínimo da categoria, R$ 80,60 (oitenta reais e sessenta centavos) para os empregados em geral, a título de manutenção, nos meses de março, maio e agosto de 2013, recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Ficam também obrigados a recolher de todos os empregados, admitidos após 1° (primeiro) de novembro de 2012, até 31 de outubro de 2013, a importância equivalente a 01 (hum) dia de salário até o 10º dia do mês subseqüente ao admissão, sob as penas das cominações previstas no art. 600 da CLT remetendo ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM (Sindilojas Alto Uruguai Gaúcho), o comprovante de depósito.

PARÁGRAFO TERCEIRO

      O não pagamento da contribuição acarretará aos obrigados, conforme o art. 600 da CLT, o pagamento de:

      a) Multa de 10% (dez por cento) mais o adicional de 2% (dois por cento) para cada mês subseqüente de atraso.

      b) Juros de 1% (hum por cento) ao mês de atraso.

      c) Correção monetária correspondente ao mês de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO

      Os inadimplentes, também serão obrigados a recolher a contribuição em atraso, tendo por base o salário efetivamente percebido pelo empregado, compreendido pelo fixo mais comissões, do mês do recolhimento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS

      As empresas deverão enviar diretamente para sede do Sindicomerciários e do Sindilojas, a relação dos empregados, toda vez que houver desconto de alguma contribuição assistencial ou sindical pertinente a cada entidade, contendo nesta relação o nome dos empregados, data da admissão, salário e o valor do desconto.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RENEGOCIAÇÃO

      Sempre que houver um fato relevante de interesse dos trabalhadores ou empregadores, a entidade suscitante poderá convocar a entidade suscitada, para fins de renegociação das cláusulas estabelecidas, inclusão ou exclusão de cláusulas da presente convenção, mediante Termo Aditivo, sem a necessidade de convocação de nova Assembléia Geral Extraordinária.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE ERECHIM E GETÚLIO VARGAS

      Fica acordado entre as partes que a redação das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho da Cidade de Erechim e Getúlio Vargas, com vigência a partir de 1° de Novembro de 2012 terá sua redação unificada numa única Convenção Coletiva a partir de 1º de novembro de 2013.

PARÁGRAFO ÚNICO

      As partes convencionam a aprovação por suas Assembléias Gerais à alteração da Data Base para a próxima Convenção Coletiva com vigência a partir de 1º de novembro de 2013, tendo Março como mês de referência.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

      Na hipótese de descumprimento de alguma disposição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho ou em outros acordos ou convenção coletiva de trabalho referente às condições de trabalho ou dias e horários de trabalho, o empregador pagará uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo profissional da categoria por empregado da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      O empregador depois de notificado por qualquer meio, mencionado na notificação as cláusulas descumpridas, terá o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação para apresentar ao Sindicomerciários, a justificativa sobre a notificação recebida acompanhada do rol de empregados da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      O não atendimento o disposto no parágrafo primeiro da presente cláusula, caberá ao Sindicomerciários pleitear de forma amigável com a interveniência inclusive da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho ou judicialmente através da Junta e Conciliação da Justiça do Trabalho Vara de Erechim e suas instâncias superiores, sendo este Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou seu fiel cumprimento da norma coletiva estabelecia ou de acordos ou convenções coletivas de trabalho que vierem a ser estabelecidas entre as duas entidades acordantes ou diretamente entre o sindicato obreiro e o empregador, prevendo condições de trabalho, dias e horários de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO

      O valor da multa estabelecido no “caput” da cláusula destina-se para os cofres do Sindicomerciários e os valores cobrados a título de diferenças salariais, serão repassados pelo
Sindicomerciários aos empregados beneficiados.

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