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N° 03841-2009-000-04-00-3  

Entidade (s) Profissional (is) Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim

Entidade (s) Patronal (is) Sindicato do Comércio Varejista de Erechim

Categoria: Comércio Varejista

Abrangência: Getúlio Vargas, Estação, Erebango e Ipiranga do Sul.

Espécie Convenção Coletiva/DRT

Vigência 1° de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010
 

CLÁUSULA 01ª - REAJUSTE SALARIAL

        Em 1º de novembro de 2009 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,20 % (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em Novembro de 2008.

CLÁUSULA 02ª - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

        A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 08 (oito) meses antes da data-base.

        Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão Reajuste
NOV/08 5,20%
DEZ/08 4,70%
JAN/09 4,33%
FEV/09 3,51%
MAR/06 3,11%
ABR/09 2,86%
MAI/09 2,16%
JUN/09 1,41%
JUL/09 0,88%
AGO/09 0,60%
SET/09 0,50%
OUT/09 0,30%

PARÁGRAFO ÚNICO

        Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA 03ª - COMPENSAÇÕES

        Poderão ser compensada nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por Antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA 04ª - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

        I) Ficam instituídos, a partir de 1º de novembro de 2009, os seguintes salários mínimos profissionais:

        A) Empregados em geral: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);

        B) Empregados em serviço de limpeza: R$ 525,80 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos);

        C) Empregados office-boys: R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais);

CLÁUSULA 05ª - PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS

        As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de Dezembro de 2009.

CLÁUSULA 06ª - QÜINQÜÊNIO

        Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2% (dois por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

CLÁUSULA 07ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

        As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

        As horas extraordinárias do Sábado à tarde serão todas pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas, e 75% (setenta e cinco por cento) para as demais horas.

PARAGRAFO SEGUNDO

        As horas extras do mês de Dezembro/2009 serão todas pagas como horas extraordinárias, acrescidos do adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais horas.

CLÁUSULA 08ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA

        O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto neste acordo.

CLÁUSULA 09ª - QUEBRA DE CAIXA

        Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

        Para os empregados admitidos a partir de 01.03.98 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

CLÁUSULA 10ª - CHEQUES SEM COBERTURA

        As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

CLAUSULA 11ª - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA

        O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

CLÁUSULA 12ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE

        À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

        Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

CLÁUSULA 13ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

        Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº. 8.213.

CLÁUSULA 14ª - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE

        O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.

CLÁUSULA 15ª - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE

        Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova 48 (quarenta e oito) horas após.

CLÁUSULA 16ª - ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE

        A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

CLÁUSULA 17ª - ABONO PARA SAQUE DO PIS

        As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

CLÁUSULA 18ª - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO

        O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 19ª - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

        Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso.

CLÁUSULA 20ª - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES NO AVISO PRÉVIO

        Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata de contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

CLÁUSULA 21ª - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

        O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

CLÁUSULA 22ª - JUSTA CAUSA

        As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

CLÁUSULA 23ª - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

        Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

        a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

        b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

        A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

CLÁUSULA 24ª - RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - RSC

        As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalhado ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

CLÁUSULA 25ª - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS

        As empresas fornecerão a seus empregados o Informe Anual de Regimentos, para fins de Imposto de Renda.

CLÁUSULA 26ª - IGUALDADE SALARIAL

        Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.

CLÁUSULA 27ª - SALÁRIO DO SUCESSOR

        Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA 28ª - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

        Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA 29ª - SALÁRIOS EM SEXTAS FEIRAS

        Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

CLÁUSULA 30ª - FGTS

        As empresas recolherão o FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco.

CLÁUSULA 31ª - RECIBOS SALARIAIS

        As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamentos onde conste:

        a) o número de horas normais e extras trabalhadas; e

        b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

CLÁUSULA 32ª - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

        Os empregadores fornecerão aos seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues.

CLÁUSULA 33ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

        O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional será calculado com base no salário mínimo legal.

CLÁUSULA 34ª - FÉRIAS

        As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão à remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

CLÁUSULA 35ª - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

        As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

CLÁUSULA 36ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

        Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópia dos mesmos no ato da admissão.

CLÁUSULA 37ª - UNIFORMES

        As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano.

CLÁUSULA 38ª - LIVRO OU CARTÃO PONTO

        As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

CLÁUSULA 39ª - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO

        Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

CLÁUSULA 40ª - CURSOS E REUNIÕES

        Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.

CLÁUSULA 41ª - ATESTADOS DE DOENÇA

        As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde conveniados com o INSS.

CLÁUSULA 42ª - ASSENTOS

        As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria Mtb nº. 3214/78.

CLÁUSULA 43ª - LANCHES

        As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

CLÁUSULA 44ª - MAQUILAGEM

        As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas fornecerão material necessário, adequado à tez da empregada.

CLÁUSULA 45ª - ENVIO GUIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL

        As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

CLÁUSULA 46ª - VALE TRANSPORTE

        As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.

CLÁUSULA 47ª - AUXÍLIO CRECHE

        As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

        Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

        Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

CLÁUSULA 48ª - AVISO PRÉVIO

        Os empregados com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade, com 05 (cinco) ou mais anos consecutivos na mesma empresa, ao serem demitidos, terão direito a um período de aviso prévio de sessenta (60) dias, desde que atendidos ambos os requisitos.

CLÁUSULA 49ª - COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

        A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

        a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

        b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 30 (trinta) horas por período;

        c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

        d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

        e) na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.

        f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARAGRAFO PRIMEIRO

        As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

        Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto neste acordo.

PARÁGRAFO TERCEIRO

        Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

        A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

CLÁUSULA 50ª - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

        Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

        As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

        As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

        As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA 51ª - DESCONTOS AUTORIZADOS

        Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, sejam através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO

        Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificadas, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

CLÁUSULA 52ª - FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS

        O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere à parcela e o mês anterior à concessão de férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 53ª - 13º SALÁRIO DOS COMISSIONISTAS

        O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculada com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere à parcela e o mês de novembro.

PARÁGRAFO ÚNICO

        Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

CLÁUSULA 54ª - BALANÇOS E INVENTÁRIOS

        Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as duas primeiras horas deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as excedentes as duas primeiras com um acréscimo de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO

        Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.

CLÁUSULA 55ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA - LOCAL

        A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

CLÁUSULA 56ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA - HORÁRIO

        As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.

CLÁUSULA 57ª - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

        As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

CLÁUSULA 58ª - CONTRATO DE TRABALHO

        As empresas fornecerão aos seus empregados à cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA 59ª - DEVOLUÇÃO DA CTPS

        As empresas devolverão aos seus empregados a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao empregador.

CLÁUSULA 60ª - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

        As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

CLÁUSULA 61ª - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

        Fica o empregador obrigado a descontar de todos os empregados, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim, sindicalizados ou não pelas condições deste Acordo, qualquer que seja a forma de remuneração, valor correspondente a 3% (três por cento) sobre a remuneração dos meses de Dezembro de 2009, Janeiro, Maio e Setembro de 2010, recolhendo as respectivas importâncias até o quinto dia do mês subseqüente aos acima referidos descontos, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

        Se a empresa efetuou o desconto e o recolhimento de valores referentes o mês de Novembro de 2009, está dispensada do desconto, e recolhimento do mês de Dezembro de 2009.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

        Se a empresa efetuou o desconto e o recolhimento da contribuição referente ao mês de Novembro de 2009, está dispensado de efetuar o recolhimento das diferenças das contribuições em função da correção salarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

        O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos do presente acordo.

PARÁGRAFO QUARTO:

        O empregador que não efetuar o desconto, nos percentuais e prazos estabelecidos pela Assembléia ou previstos na cláusula acima, não poderá descontar dos empregados, passando a ser estes descontos de ônus da empresa.

CLÁUSULA 62ª - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

        As empresas do comércio varejista em geral, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Erechim - SINDILOJAS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, as seguintes importâncias:

        O recolhimento do valor equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, já reajustados do mês de Dezembro 2009. Os recolhimentos deverão ser efetuados até 10 de Janeiro de 2010, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO

        Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.

CLÁUSULA 63º - ESTAGIÁRIOS

        Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverá comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

        Fica estabelecido que os estagiários contratados devam exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

PARÁGRAFO SEGUNDO

        As empresas deverão quando da contratação de estagiários comunicar ao sindicato profissional tal fato.

CLÁUSULA 64ª - RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS

        Os empregados deverão encaminhar ao sindicato profissional cópia das relações de empregados admitidos e demitidos, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato.

CLÁUSULA 65ª - FÉRIAS PROPORCIONAIS

        Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, será pago férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

CLÁUSULA 66ª - DIVULGAÇÃO DO PLR

        As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

CLÁUSULA 67ª - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

        As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 07 (sete) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano.

CLÁUSULA 68ª - RENEGOCIAÇÃO:

        Sempre que houver um fato relevante de interesse dos trabalhadores, a entidade suscitante poderá convocar a entidade suscitada, para fins de renegociação das cláusulas estabelecidas, inclusão ou exclusão de cláusulas do presente acordo, mediante Termo Aditivo, sem a necessidade de convocação de nova Assembléia Geral Extraordinária.

CLÁUSULA 68º - VIGÊNCIA

        As condições estabelecidas no presente Acordo Judicial vigoram por de 12 (doze) meses, a partir de 1º de novembro de 2009 a 31 de Outubro de 2010.

Erechim, 03 de dezembro de 2009.

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